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Novas medidas para a habitação : alterações ao arrendamento habitacional ; pacote legislativo sobre regime da intransmissibilidade das habitações construídas por cooperativas com apoio do estado ; programa de realojamento em Lisboa e Porto ; programa de construção de habitações econ / Vida Económica

  • Autor Institucional (Principal): Portugal, Leis, decretos, etc.
  • Publicação: Porto : Vida Económica, 1993
  • Descrição: 56 p.
  • Notas gerais: M.385 DDI Novas medidas para a habitação ; Alterações ao arrendamento habitacional ; Pacote legislativo sobre regime da intransmissibilidade das habitações construídas por cooperativas com o apoio do Estado ; Programa de realojamento em Lisboa e Porto ; Programa de construção de habitações económicas ; Contratos de desenvolvimento para a habitação ; Regime de renda apoiada ; Regime de propriedade resolúvel nos prédios urbanos ; Anteprojecto de alterações ao arrendamento comercial
  • Classificação: DIREITO
  • Assunto - Tópico: HABITAÇÃO | ARRENDAMENTO | LEGISLAÇÃO
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    Biblioteca SGMF
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    M.385 DDI Novas medidas para a habitação ; Alterações ao arrendamento habitacional ; Pacote legislativo sobre regime da intransmissibilidade das habitações construídas por cooperativas com o apoio do Estado ; Programa de realojamento em Lisboa e Porto ; Programa de construção de habitações económicas ; Contratos de desenvolvimento para a habitação ; Regime de renda apoiada ; Regime de propriedade resolúvel nos prédios urbanos ; Anteprojecto de alterações ao arrendamento comercial

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